AREsp 2944642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF; ademais, não se justifica o sobrestamento do feito em razão do Tema 929/STJ quando o recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Tema 929/stj, Repetição De Indébito Em Dobro, Juros Remuneratórios, Má Fé
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sobrestamento Do Feito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 283/stf Tema 929/stj Repetição De Indébito Em Dobro Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Sobrestamento do feito com fundamento no Tema n. 929/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF quanto à ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo, atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF; ademais, não se justifica o sobrestamento do feito em razão do Tema 929/STJ quando o recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial e que majorou honorários advocatícios em 20%