AREsp 2904912 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, diante da pendência de julgamento de tema submetido à sistemática de recursos repetitivos ou repercussão geral (Tema 1255/STF), é ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; a modificação somente poderia ocorrer mediante requerimento demonstrando distinção entre a questão em debate e o tema afetado nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Irrecorribilidade, Pedido De Distinção, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Sobrestamento Do Feito Irrecorribilidade Pedido De Distinção Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito
  2. 2 possibilidade de alteração da decisão de sobrestamento mediante demonstração de distinção entre a questão do processo e o tema afetado, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC/2015
  3. 3 caráter não decisório do ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, impondo a impossibilidade de recurso contra tal ato

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, diante da pendência de julgamento de tema submetido à sistemática de recursos repetitivos ou repercussão geral (Tema 1255/STF), é ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; a modificação somente poderia ocorrer mediante requerimento demonstrando distinção entre a questão em debate e o tema afetado nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1255/STF