EAREsp 638492 - DECISAO

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Não se conheceu dos pedidos porque a decisão atacada limitou-se a manifestar-se sobre certidão que indicava inexistência de pendência de apreciação da petição, pelo que a impugnação carece de previsão legal e de conteúdo material apto a ensejar insurgência; ademais, o incidente destinado a proferir julgamento monocrático infringente de decisão colegiada revela-se juridicamente incabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Petição Eletrônica / Incidente Processual / Decisão Monocrática Sobre Petições; Fase De Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço dos pedidos
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Preclusão, Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial, Petição Eletrônica, Nulidade Processual, Temporalidade De Publicações, Admissibilidade De Incidentes
Processo Civil Direito Constitucional Sobrestamento Do Feito Preclusão Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Petição Eletrônica Nulidade Processual Temporalidade De Publicações +1 more

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Procedural Posture

Petição Eletrônica / Incidente Processual / Decisão Monocrática Sobre Petições; Fase De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de incidente para proferir julgamento monocrático infringente de decisão colegiada
  2. 2 Reconhecimento de nulidade e sobrestamento do feito
  3. 3 Preclusão e tempestividade de petições

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos pedidos porque a decisão atacada limitou-se a manifestar-se sobre certidão que indicava inexistência de pendência de apreciação da petição, pelo que a impugnação carece de previsão legal e de conteúdo material apto a ensejar insurgência; ademais, o incidente destinado a proferir julgamento monocrático infringente de decisão colegiada revela-se juridicamente incabível.

Court Disposition

Não conheço dos pedidos

Orders

  • Não conheço dos pedidos
  • Publique-se