AREsp 1712692 - ACORDAO

AREsp 1712692 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Conceito De Faturamento, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Sobrestamento Do Feito Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STF Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Conceito De Faturamento Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do feito em razão de embargos de declaração pendentes
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS