AREsp 3117798 - ACORDAO

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O pedido de sobrestamento foi indeferido porquanto o Tema n. 1.209/STF trata da atividade de vigilante, diversa da matéria dos autos; não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o rol de atividades é exemplificativo e a Corte de origem constatou exposição a agentes nocivos, comprovação cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tempo Especial, Rol De Atividades Especiais, Exposição a Agente Nocivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Sobrestamento Do Feito Negativa De Prestação Jurisdicional Tempo Especial Rol De Atividades Especiais Exposição a Agente Nocivo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em razão de repercussão geral (Tema n. 1.209/STF)
  2. 2 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização do tempo de serviço como especial e caráter exemplificativo do rol de atividades

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido porquanto o Tema n. 1.209/STF trata da atividade de vigilante, diversa da matéria dos autos; não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o rol de atividades é exemplificativo e a Corte de origem constatou exposição a agentes nocivos, comprovação cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC