AREsp 3179068 - ACORDAO

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O pedido de sobrestamento foi rejeitado porque o Tema 1.209/STF trata de vigilantes, matéria diversa da dos autos. Não há omissão justificadora de violação ao art. 1.022 do CPC, sendo o inconformismo do INSS mero descontentamento com o resultado. Aplicando-se o entendimento consolidado no REsp n. 1.306.113/SC de que o rol de atividades é exemplificativo, e considerando que a Corte de origem, com base em prova técnica e documental, reconheceu a exposição habitual e permanente à eletricidade, a controvérsia envolve apreciação de fatos e provas cuja reavaliação é vedada nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa...

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sobrestamento Do Feito, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Tempo Especial, Rol De Atividades Especiais (caráter Exemplificativo), Revisão De Matéria Fática Vedada (súmula 7/stj), Fornecimento De EPI
Processual Civil Previdenciário Sobrestamento Do Feito Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Tempo Especial Rol De Atividades Especiais (caráter Exemplificativo) Revisão De Matéria Fática Vedada (súmula 7/stj) Fornecimento De EPI

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento por afetação do Tema 1.209/STF
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após Decreto 2.172/1997

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi rejeitado porque o Tema 1.209/STF trata de vigilantes, matéria diversa da dos autos. Não há omissão justificadora de violação ao art. 1.022 do CPC, sendo o inconformismo do INSS mero descontentamento com o resultado. Aplicando-se o entendimento consolidado no REsp n. 1.306.113/SC de que o rol de atividades é exemplificativo, e considerando que a Corte de origem, com base em prova técnica e documental, reconheceu a exposição habitual e permanente à eletricidade, a controvérsia envolve apreciação de fatos e provas cuja reavaliação é vedada nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial