REsp 2187474 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos julgamentos de matéria submetida à repercussão geral e possibilidade de efeito modificativo para determinar sobrestamento
3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255) e em observância à economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, o recurso especial deve retornar ao tribunal de origem e ficar sobrestado até a publicação da tese vinculante e o posterior juízo de conformação pelo órgão a quo; tal medida foi adotada com fundamento nos enunciados e no artigo 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência que admite embargos de declaração com efeito modificativo para impor sobrestamento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
• Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal.