AREsp 549286 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF é ato meramente procedimental, sem carga decisória, e, portanto, irrecorrível, conforme precedentes do STF e do STJ e à luz do RISTJ e do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEONI DE FÁTIMA CARDOSO TAUSCHER; Agravada: Sul América companhia nacional de seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento Do Processo, Repercussão Geral, Irrecorribilidade De Despachos De Sobrestamento, Responsabilidade Securitária No Âmbito Do SFH
Direito Processual Civil Direito Civil Sobrestamento Do Processo Repercussão Geral Irrecorribilidade De Despachos De Sobrestamento Responsabilidade Securitária No Âmbito Do SFH

Case Brief

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Parties

LEONI DE FÁTIMA CARDOSO TAUSCHER

Agravante

Sul América companhia nacional de seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de sobrestamento do processo em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo STF é passível de recurso
  2. 2 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e competencial entre Justiça estadual e Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF é ato meramente procedimental, sem carga decisória, e, portanto, irrecorrível, conforme precedentes do STF e do STJ e à luz do RISTJ e do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015