AREsp 2987197 - DECISAO

AREsp 2987197 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a decisão questionada determinou apenas o sobrestamento e o retorno dos autos à origem, ato que não tem carga decisória e, segundo a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível; não se verifica aplicação da Súmula nº 7/STJ por inexistir julgamento de teses, devendo ser cumprida a decisão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Petição De Reconsideração / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Sobrestamento Do Processo, Retorno Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação/conformação, Incidência Da Súmula 7/stj, Recursos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Sobrestamento Do Processo Retorno Dos Autos À Origem Juízo De Retratação/conformação Incidência Da Súmula 7/stj Recursos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Petição De Reconsideração / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.378/STJ ao caso concreto
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas
  3. 3 caráter não decisório e irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento e retorno dos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a decisão questionada determinou apenas o sobrestamento e o retorno dos autos à origem, ato que não tem carga decisória e, segundo a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível; não se verifica aplicação da Súmula nº 7/STJ por inexistir julgamento de teses, devendo ser cumprida a decisão anterior.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Cumpra-se o determinado na decisão de e-STJ fls. 897/899
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo do Tema 1.378/STJ