AREsp 2679911 - ACORDAO

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O pedido de sobrestamento não merece prosperar, uma vez que esta Corte entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sobrestamento Do Processo, Modulação Dos Efeitos, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Servidor Público Processo Civil Sobrestamento Do Processo Modulação Dos Efeitos Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento final do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.190/STJ)
  2. 2 Aplicação imediata do paradigma firmado em recurso repetitivo sem aguardar trânsito em julgado
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais em razão da aplicação da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento não merece prosperar, uma vez que esta Corte entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.