AREsp 1423602 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que apenas determinou o retorno dos autos à origem para aplicação de tese vinculante do STF, a decisão não contém conteúdo decisório nem causa prejuízo às partes, razão pela qual o agravo interno é irrecorrível e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: SINDIFISCO NACIONAL SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento Dos Autos, Irrecorribilidade De Decisão Que Determina Devolução Dos Autos À Origem, Aplicação De Tese Vinculante Do STF, Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Repercussão Geral
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Sobrestamento Dos Autos Irrecorribilidade De Decisão Que Determina Devolução Dos Autos À Origem Aplicação De Tese Vinculante Do STF Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos à origem para aplicação de tese vinculante do STF
  2. 2 existência de conteúdo decisório na decisão que determina sobrestamento e remessa dos autos à origem
  3. 3 prejuízo às partes como requisito de recorribilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que apenas determinou o retorno dos autos à origem para aplicação de tese vinculante do STF, a decisão não contém conteúdo decisório nem causa prejuízo às partes, razão pela qual o agravo interno é irrecorrível e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno