REsp 2067252 - DECISAO

REsp 2067252 - DECISAO

Admitido o Tema IAC n. 18 pela Segunda Seção e determinada a suspensão nacional das ações sobre a mesma matéria, impõe-se a restituição dos autos ao tribunal de origem para que sejam sobrestados até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC; o ato de restituição/sobrestamento é irrecorrível.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de sobrestamento deferido; restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema IAC n. 18 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Sobrestamento Dos Autos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Termo De Compromisso Como Título Executivo Extrajudicial, Legitimidade Para Execução
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Sobrestamento Dos Autos Termo De Compromisso Como Título Executivo Extrajudicial Legitimidade Para Execução

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do termo de compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A. como título executivo extrajudicial
  2. 2 Legitimidade das vítimas para execução do termo de compromisso
  3. 3 Efeitos da admissão do Incidente de Assunção de Competência n. 18 (Tema IAC n. 18) e sobrestamento de processos em âmbito nacional

Ratio Decidendi

Admitido o Tema IAC n. 18 pela Segunda Seção e determinada a suspensão nacional das ações sobre a mesma matéria, impõe-se a restituição dos autos ao tribunal de origem para que sejam sobrestados até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC; o ato de restituição/sobrestamento é irrecorrível.

Court Disposition

Pedido de sobrestamento deferido; restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema IAC n. 18 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema IAC n. 18