REsp 1883106 - DECISAO

REsp 1883106 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo é medida adequada para garantir segurança e estabilidade jurídica enquanto se aguarda o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia; após a publicação do acórdão paradigma, deverá ser observado o procedimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc) / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial, aplicando-se em seguida o art. 1.040 do CPC
Legal Topics
Sobrestamento E Afetação, Recursos Repetitivos/representativos, Honorários Advocatícios, Procedimento Do Art. 1.040 Do CPC
Processo Civil Sobrestamento E Afetação Recursos Repetitivos/representativos Honorários Advocatícios Procedimento Do Art. 1.040 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial (processo Afetado Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc) / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC)
  2. 2 aplicação do rito de afetação previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC
  3. 3 procedimento a ser observado após publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo é medida adequada para garantir segurança e estabilidade jurídica enquanto se aguarda o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia; após a publicação do acórdão paradigma, deverá ser observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC para cada processo suspenso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial, aplicando-se em seguida o art. 1.040 do CPC

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.