REsp 2103030 - ACORDAO

REsp 2103030 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o ato de devolução/sobrestamento dos autos à origem não tem caráter decisório e, portanto, é irrecorrível; ademais, o agravo interno não é a via adequada para pleitear distinção do caso em face do tema repetitivo.

Parties
Agravante: BEATRIZ ZEINA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade, Via Recursal Inadequada
Processo Civil Sobrestamento E Devolução Dos Autos Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Via Recursal Inadequada

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Parties

BEATRIZ ZEINA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do ato de devolução/sobrestamento dos autos
  2. 2 impropriedade do agravo interno para pleitear distinção do caso face a tema repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato de devolução/sobrestamento dos autos à origem não tem caráter decisório e, portanto, é irrecorrível; ademais, o agravo interno não é a via adequada para pleitear distinção do caso em face do tema repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.