REsp 2222816 - DECISAO

REsp 2222816 - DECISAO

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Juízo de segundo grau para observância da sistemática dos recursos repetitivos não tem caráter decisório e, por isso, é irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: D P G (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO os embargos de declaração.
Legal Topics
Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Recursos Repetitivos (tema 1.178), Justiça Gratuita, Arts. 98 E 99, § 2º Do CPC, Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/cpc/2015
Processual Civil Sobrestamento E Devolução Dos Autos Recursos Repetitivos (tema 1.178) Justiça Gratuita Arts. 98 E 99, § 2º Do CPC Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/cpc/2015

Case Brief

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Parties

D P G (menor)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra determinação de devolução dos autos ao TJ/SP para juízo de retratação
  2. 2 Natureza não decisória do ato de sobrestamento e devolução dos autos
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.178) quanto a critérios de concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Juízo de segundo grau para observância da sistemática dos recursos repetitivos não tem caráter decisório e, por isso, é irrecorrível, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.