REsp 2102618 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno, por entender que a determinação de sobrestamento com retorno dos autos à origem é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, e porque a agravante não demonstrou argumentos novos ou erro patente que justificassem o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA CLAUDIA CHRISTOVAM e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Sobrestamento Na Origem, Matéria Repetitiva, Juízo De Retratação/conformação, Honorários Advocatícios, RPV, Improbidade Administrativa, Súmula 519/stj, Tema 1190/stj, Tema 1.199 (stf)
Case Brief
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Parties
MARIA CLAUDIA CHRISTOVAM e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento e retorno dos autos à origem
- 2 aplicação da Súmula 519/STJ em execução submetida ao regime de RPV
- 3 possibilidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno, por entender que a determinação de sobrestamento com retorno dos autos à origem é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, e porque a agravante não demonstrou argumentos novos ou erro patente que justificassem o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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