AREsp 3007048 - DECISAO

AREsp 3007048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sobrestamento Pelo Tema 1.169/stj, Suspensão Pelo Tema 1.290/stf (re 1.445.162/df), Chamamento Ao Processo Da União E Do Banco Central Do Brasil, Correção Monetária (tabela Da CGJMG Vs Vinculação Contratual), Juros De Mora (tema 685/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Conversão Em Liquidação Pelo Procedimento Comum (art. 509, II
Processo Civil Liquidação/execução Direito Público Sobrestamento Pelo Tema 1.169/stj Suspensão Pelo Tema 1.290/stf (re 1.445.162/df) Chamamento Ao Processo Da União E Do Banco Central Do Brasil Correção Monetária (tabela Da CGJMG Vs Vinculação Contratual) Juros De Mora (tema 685/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia do crédito
  2. 2 possibilidade de sobrestamento/suspensão por temas/REs
  3. 3 chamamento ao processo de entes públicos e incompatibilidade de ritos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais/recursais, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.