AREsp 2803416 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o pedido de sobrestamento não se aplica ao Tema 1.198/STJ nas circunstâncias do caso (afetação restrita ao TJMS e matéria sobre litigância predatória não é objeto do recurso especial), a revisão da conclusão sobre a ausência de urgência exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegações relativas ao art. 485, § 7º, e à suposta urgência não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sobrestamento Por Tema Repetitivo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 485, § 7º, Do Cpc/2015, Litigância Predatória, Agravo De Instrumento, Revisão De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Sobrestamento Por Tema Repetitivo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.015 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão do Tema Repetitivo n. 1.198/STJ
  2. 2 Alegada afronta ao art. 485, § 7º, do CPC/2015 (prazo para retratação)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 1.015 do CPC/2015 (cabimento do agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o pedido de sobrestamento não se aplica ao Tema 1.198/STJ nas circunstâncias do caso (afetação restrita ao TJMS e matéria sobre litigância predatória não é objeto do recurso especial), a revisão da conclusão sobre a ausência de urgência exigiria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as alegações relativas ao art. 485, § 7º, e à suposta urgência não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir a Petição Eletrônica (PET) n. 01087510/2024