AREsp 2793255 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tema Repetitivo n. 1.198/STJ e a suspensão dele decorrente não eram aplicáveis ao caso (restrição territorial e temática à litigância predatória), a decisão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentada (ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a petição inicial não é inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir, a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a comprovação de prévio requerimento administrativo não é necessária para caracterizar o interesse de agir quando a parte contrária contesta a pretensão em juízo.

Parties
Autora: PRISCILA NATIELLE NOGUEIRA NARCISO; Ré: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sobrestamento Por Tema Repetitivo, Litigância Predatória, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Requerimento Administrativo Prévio
Civil Processual Civil Sobrestamento Por Tema Repetitivo Litigância Predatória Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PRISCILA NATIELLE NOGUEIRA NARCISO

Autora

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão do Tema Repetitivo n. 1.198/STJ
  2. 2 Existência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tema Repetitivo n. 1.198/STJ e a suspensão dele decorrente não eram aplicáveis ao caso (restrição territorial e temática à litigância predatória), a decisão do tribunal de origem foi suficientemente fundamentada (ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional), a petição inicial não é inepta por permitir identificar pedido e causa de pedir, a revisão desses pontos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a comprovação de prévio requerimento administrativo não é necessária para caracterizar o interesse de agir quando a parte contrária contesta a pretensão em juízo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Indefiro a Petição Eletrônica (PET) n. 01087186/2024