AREsp 2957230 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o sobrestamento pelo Tema n. 1.198 não se aplica ao caso (tema restrito e não enfrentado nas instâncias inferiores), o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, não há inépcia da petição inicial por permitir delimitação da controvérsia, a revisão de fatos e provas é vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a comprovação de requerimento administrativo prévio não é necessária para caracterizar o interesse de agir em demandas sobre vícios construtivos (havendo ainda manifestações de resistência da parte ré nos autos).

Parties
Autora: ERICA FERNANDA LOPES DE SOUZA; Ré: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (atual denominação da TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema N. 1.198), Inépcia Da Petição Inicial, Interesse Processual, Litigância Predatória, Revisão Fático Probatória (súmula N. 7/stj)
Civil Processual Civil Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema N. 1.198) Inépcia Da Petição Inicial Interesse Processual Litigância Predatória Revisão Fático Probatória (súmula N. 7/stj)

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Parties

ERICA FERNANDA LOPES DE SOUZA

Autora

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (atual denominação da TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento do processo ante o Tema Repetitivo n. 1.198
  2. 2 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o sobrestamento pelo Tema n. 1.198 não se aplica ao caso (tema restrito e não enfrentado nas instâncias inferiores), o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, não há inépcia da petição inicial por permitir delimitação da controvérsia, a revisão de fatos e provas é vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a comprovação de requerimento administrativo prévio não é necessária para caracterizar o interesse de agir em demandas sobre vícios construtivos (havendo ainda manifestações de resistência da parte ré nos autos).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se