AREsp 2957205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema Repetitivo n. 1.198/STJ não se aplica ao caso (estando limitado a processos no TJMS e Comarcas do MS e a litigância predatória), a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC), a petição inicial não é inepta por permitir a identificação da causa de pedir e do pedido (art. 319, IV), a revisão de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não é exigível prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir em ações que tratam de vícios construtivos, sendo suficiente a resistência da parte...

Parties
Autora: DAIANE TAMIRES ROBERTA CALDERARI; Ré: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (atual denominação da TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema N. 1.198/stj), Litigância Predatória, Fundamentação/omissão (arts. 489, § 1º, E 1.022 Do Cpc), Inépcia Da Petição Inicial (art. 319, IV, Cpc), Interesse Processual E Necessidade De Prévio Requerimento Administrativo, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema N. 1.198/stj) Litigância Predatória Fundamentação/omissão (arts. 489, § 1º, E 1.022 Do Cpc) Inépcia Da Petição Inicial (art. 319, Iv, Cpc) Interesse Processual E Necessidade De Prévio Requerimento Administrativo Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAIANE TAMIRES ROBERTA CALDERARI

Autora

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (atual denominação da TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser sobrestado o processo em razão do Tema Repetitivo n. 1.198/STJ
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se a petição inicial é inepta por falta de especificação dos pedidos (art. 319, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema Repetitivo n. 1.198/STJ não se aplica ao caso (estando limitado a processos no TJMS e Comarcas do MS e a litigância predatória), a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC), a petição inicial não é inepta por permitir a identificação da causa de pedir e do pedido (art. 319, IV), a revisão de questões fático-probatórias é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não é exigível prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir em ações que tratam de vícios construtivos, sendo suficiente a resistência da parte...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.