AREsp 2792099 - DECISAO

AREsp 2792099 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, justificando o sobrestamento do feito com base na pendência do REsp 1.996.548/MT, cuja decisão pode ser paradigmática sobre a legitimidade ativa da recorrente; a revisão das premissas fático-processuais invocadas demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou falta de fundamentação apta a configurar violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sobrestamento Por Prejudicialidade Externa, Legitimidade Ativa, Sistema De Precedentes, Art. 313, V, A, CPC, Arts. 926 E 927 Do CPC, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Sobrestamento Por Prejudicialidade Externa Legitimidade Ativa Sistema De Precedentes Art. 313, V, A, CPC Arts. 926 E 927 Do CPC Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 justificativa e legalidade do sobrestamento do processo originário
  3. 3 aplicação do sistema de precedentes e segurança jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, justificando o sobrestamento do feito com base na pendência do REsp 1.996.548/MT, cuja decisão pode ser paradigmática sobre a legitimidade ativa da recorrente; a revisão das premissas fático-processuais invocadas demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou falta de fundamentação apta a configurar violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a decisão de origem que sobrestou o processo com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC e nos arts. 926 e 927 do CPC.