REsp 2076483 - ACORDAO

REsp 2076483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de repercussão geral não determina o sobrestamento de recursos especiais no STJ e porque o § 11 do art. 85 do CPC/2015 não se aplica no caso concreto, pois a apelação foi parcialmente provida; ademais, o fato de o provimento ter ocorrido após embargos de...

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Parties
Agravante: JUDAS TADEU CREDMANN; Agravado: SAMUEL CREDMANN; Agravado: MATHEUS CREDMANN SILVA; Interessado: FILOMENA DANTAS CREDMANN; Interessado: LEONIA DANTAS CREDMANN; Interessado: SAMUEL CREDMANN & FILHOS LTDA; Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sobrestamento Por Repercussão Geral, Honorários De Sucumbência, Artigo 85, § 11, Do Cpc/2015, Efeito Integrativo Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Sobrestamento Por Repercussão Geral Honorários De Sucumbência Artigo 85, § 11, Do Cpc/2015 Efeito Integrativo Dos Embargos De Declaração

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Parties

JUDAS TADEU CREDMANN

Agravante

SAMUEL CREDMANN

Agravado

MATHEUS CREDMANN SILVA

Agravado

FILOMENA DANTAS CREDMANN

Interessado

LEONIA DANTAS CREDMANN

Interessado

SAMUEL CREDMANN & FILHOS LTDA

Interessado

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de repercussão geral pelo STF acarreta o sobrestamento de recursos especiais pendentes no STJ
  2. 2 Se são exigidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários de sucumbência
  3. 3 Se o provimento do recurso por meio de embargos de declaração afasta a possibilidade de majoração de honorários devido ao seu efeito integrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de repercussão geral não determina o sobrestamento de recursos especiais no STJ e porque o § 11 do art. 85 do CPC/2015 não se aplica no caso concreto, pois a apelação foi parcialmente provida; ademais, o fato de o provimento ter ocorrido após embargos de declaração é irrelevante em razão do efeito integrativo desses embargos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.