HC 997866 - ACORDAO

HC 997866 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial a questão de inadequação do habeas corpus para discutir sobrestamento por repercussão geral e a natureza cautelar da prisão nos autos (art. 283 do CPP), violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: NICOLAS DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Sobrestamento Por Repercussão Geral, Prisão Cautelar Vs Prisão Pena, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Recursal Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos, Ilegalidade De Prova Por Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sobrestamento Por Repercussão Geral Prisão Cautelar Vs Prisão Pena Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Recursal Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Ilegalidade De Prova Por Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial

Case Brief

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Parties

NICOLAS DA SILVA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir sobrestamento por tema afetado à repercussão geral
  3. 3 natureza da prisão (cautelar ou cumprimento provisório de pena)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial a questão de inadequação do habeas corpus para discutir sobrestamento por repercussão geral e a natureza cautelar da prisão nos autos (art. 283 do CPP), violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.