AREsp 2742320 - DECISAO

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Considerando que o recurso especial interposto encontra-se sobrestado para realização de juízo de adequação com o que restar assentado pela Corte Suprema no Tema 1.255/STF, é prematura a realização do juízo de admissibilidade e a remessa dos autos ao STJ; assim, a apreciação do recurso é declarada prejudicada e os...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrente: ENERGY TECNOLOGIA DE AUTOMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Declarou Prejudicada a Apreciação Do Recurso E Determinou Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Apreciação do recurso prejudicada
Legal Topics
Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Juízo De Conformidade/adequação Pelo Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial, Tributação De Software E ISSQN, Decadência Tributária
Direito Tributário Processo Civil Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Juízo De Conformidade/adequação Pelo Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial Tributação De Software E ISSQN Decadência Tributária

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

ENERGY TECNOLOGIA DE AUTOMAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Declarou Prejudicada a Apreciação Do Recurso E Determinou Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito do sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral (Tema 1.255/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade do juízo de conformidade/adequação pelo Tribunal de origem antes da subida do recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade da apreciação do recurso especial enquanto pendente a afetação por repercussão geral

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial interposto encontra-se sobrestado para realização de juízo de adequação com o que restar assentado pela Corte Suprema no Tema 1.255/STF, é prematura a realização do juízo de admissibilidade e a remessa dos autos ao STJ; assim, a apreciação do recurso é declarada prejudicada e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Apreciação do recurso prejudicada

Orders

  • Declaro prejudicada, por ora, a apreciação do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. Publique-se.