AREsp 2780537 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 1.198/STJ não comporta o sobrestamento dos autos (sua suspensão foi restrita a processos no TJMS/Comarcas de MS e trata de litigância predatória não debatida no recurso), a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, a configuração do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos independe de prévio requerimento administrativo, a petição inicial preenchia os requisitos mínimos para formação da lide e a revisão de questões fático‑provatórias é vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; Petição Eletrônica n. 01087314/2024 indeferida; multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não aplicada.
Legal Topics
Sobrestamento Por Tema Repetitivo, Litigância Predatória, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Sobrestamento Por Tema Repetitivo Litigância Predatória Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento do processo em razão do Tema Repetitivo n. 1.198/STJ
  2. 2 existência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 1.198/STJ não comporta o sobrestamento dos autos (sua suspensão foi restrita a processos no TJMS/Comarcas de MS e trata de litigância predatória não debatida no recurso), a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015, a configuração do interesse de agir em ações sobre vícios construtivos independe de prévio requerimento administrativo, a petição inicial preenchia os requisitos mínimos para formação da lide e a revisão de questões fático‑provatórias é vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Petição Eletrônica n. 01087314/2024 indeferida; multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não aplicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir a Petição Eletrônica n. 01087314/2024