REsp 2229415 - ACORDAO

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Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes; contudo, o sobrestamento é medida excepcional que exige perfeita identidade fático-jurídica com o tema repetitivo, o que não se verifica no caso, devendo o feito prosseguir por não haver perfeita subsunção ao Tema 1.183 do STJ.

Parties
Recorrente: OK PARK WAY CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Sobrestamento Por Tema Repetitivo, Taxas Associativas, Natureza Propter Rem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.037, § 9º Do CPC, Tema 1.183 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Sobrestamento Por Tema Repetitivo Taxas Associativas Natureza Propter Rem Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.037, § 9º Do CPC Tema 1.183 Do STJ

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Parties

OK PARK WAY CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Cabimento do sobrestamento com base no Tema nº 1.183 do STJ à luz do art. 1.037, § 9º, do CPC, diante de distinção fático-jurídica

Ratio Decidendi

Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes; contudo, o sobrestamento é medida excepcional que exige perfeita identidade fático-jurídica com o tema repetitivo, o que não se verifica no caso, devendo o feito prosseguir por não haver perfeita subsunção ao Tema 1.183 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar o prosseguimento do feito na origem