AREsp 2354459 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 142): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ESTABELECE CRONOGRAMA PRIMANDO PELA PRIORIZAÇÃO DE MORADORES EM SITUAÇÃO DE MAIOR RISCO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO CALENDÁRIO. AGRAVANTES QUE JÁ SE ENCONTRAM NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. 01 - havendo cronograma estabelecido em acordo firmado na ação civil pública nº 0803836-61.2019.4.05.8000, que visa priorizar aqueles moradores que se encontram em local de maior risco, é indispensável o respeito ao referido calendário. 02 - havendo elementos probatórios nos autos dando conta de que parte dos agravantes já firmaram acordo com a braskem ou já se encontram no programa de compensação financeira, é prudente manter-se sobrestado o feito. 03 - em sessão especializada ocorrida em 07.02.2022, este tribunal de justiça firmou entendimento quanto a necessidade de suspensão dos feitos desta natureza até que se ultime as tratativas previstas na acp nº 0803836-61.2019.4.05.8000, ou que a parte demonstre de forma cabal que não possuem o interesse na composição com a braskem e efetivamente não estejam mais no polo antagônico ao da referida empresa, na demanda em trâmite perante a justiça federal, o feito na esfera cível estadual poderá ter o seu trâmite retomado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 188/196). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 257/266), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, alegando deficiência na prestação jurisdicional e pleiteando seja declarada omissão do acórdão quanto às matérias ventiladas nos embargos de declaração, (ii) arts. 313, § 4º, 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, 81 e 104 da Lei n. 8.078/1990, aduzindo que o acórdão deixou de se manifestar sobre essas questões e que, "ao contrário do exposto no acordão recorrido, não há que se falar em sobrestamento da presente demanda em razão de multiplicidade de ações, tão pouco é aplicável o tema repetitivo 675 do STF, isso porque não há que se falar em prejuízo no prosseguimento das ações individuais em razão da existência de ação civil pública, já que a existência de ação coletiva não induz a imediata suspensão das ações INDIVIDUAIS, muito menos a ocorrência de litispendência, de acordo com o que dispõe o art. 81 do CDC em consonância com o art. 104, do mesmo diploma legal, especialmente porque a suspensão das ações individuais depende de pedido expresso e exclusivo do Autores/Recorrentes" (e-STJ fl. 262). Requer ainda que "seja mantido o deferimento da gratuidade da justiça para a interposição do presente recurso, sob pena de lhe ser negado direito fundamental de acesso à Justiça e de gratuidade de justiça, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal, nos termos do AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015" (e-STJ fl. 258). Em suma, são estes os pedidos recursais (e-STJ fl. 266): Diante do exposto, requer seja provido o presente Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, "a" da Constituição Federal, para que essa E. Corte Superior reforme o v. acórdão recorrido a fim de que sejam reconhecidas as violações, quais sejam a violação: (a) ao art. 1.022, II do CPC; (b) ao art. 489, § 1º e 1.003, § 5º do CPC; e art.337, §§1º, 2º e 3º do CPC e art. 81 e 104 do CDC; (c) e art. 313, § 4º do CPC. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 273/286). No agravo (e-STJ fls. 295/298), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 303/307). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à renovação da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial do Superio r Tribunal de Justiça, decidiu que o referido benefício, uma vez concedido, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos processais. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O TJAL não foi omisso na análise das questões, tendo em vista que, quanto às alegações apontadas, manifestou-se da seguinte maneira no julgamento dos aclaratórios (e-STJ fl. 240): Dessa forma, observando o que preceitua a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII não há o que se falar em omissão de apreciação às normas constitucionais, visto que esta Corte não deixou de apreciar as ameaças ou lesões de direito, tampouco, às normas constantes no art. 313, §4º, do caderno processual, vez que não se vislumbra risco de danos irreparáveis cabíveis às medidas urgentes, haja vista que já existe um acordo em trâmite perante a Justiça Federal, com calendário pré-estabelecido. Por fim, ao que se refere à aduzida omissão de que o acordo celebrado na Ação Civil Pública não abarca os danos morais sofridos pelo embargante, não deve prosperar, tendo em vista que, conforme transcrito anteriormente no item 14, é possível vislumbrar que o Acórdão não eivou em omissão, vez que foram analisadas as cláusulas do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Acordo Para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco, onde há expressa previsão para conclusão de todas as ações da embargante junto aos moradores das áreas afetadas. Como já e xplanado, tal via recursal constitui modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das das hipóteses específicas para o seu cabimento. Além disso, no julgamento do acórdão recorrido, a Corte de origem assentou ainda que (e-STJ fl. 148): O que se observa, pela informações prestadas pela parte agravada, inclusive, com documentos probatórios acostados é que parte dos agravantes já realizaram acordo perante a Justiça Federal, enquanto que outras já se encontram no Programa de Compensação Financeira, havendo ainda quem sequer encontra-se na zona de risco. Não é demais pontuar, por fim, que em Sessão Especializada ocorrida em 07.02.2022, este Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto a necessidade de suspensão dos feitos desta natureza até que se ultime as tratativas previstas na ACP nº 0803836-61.2019.4.05.8000, ou que a parte demonstre de forma cabal que não possuem o interesse na composição com a Braskem e efetivamente não estejam mais no polo antagônico ao da referida empresa, na demanda em trâmite perante a Justiça Federal, o feito na esfera cível estadual poderá ter o seu trâmite retomado. Quanto aos pedidos realizados pela parte agravada em suas contrarrazões, quais sejam a extinção em virtude da ilegitimidade ativa quantos aos autores Dhemerson Rychard dos Santos Silva, Dhonathan Micael dos Santos(representados por Daiane dos Santos Chagas), Diego Emanuel Pereira dos Santos (representado por Verônica dos Santos) e Diego Fernandes da Silva, além do reconhecimento da inépcia da petição inicial, bem como o indeferimento da petição inicial em relação a autora Débora Lúcia Teixeira da Silva, entendo que, como tais questões não foram examinadas pelo juízo a quo não podem ser analisadas nesta seara recursal, sob pena de supressão de instância. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nesse contexto, não se constata ofensa às normas invocadas no recurso especial, visto que o entendimento do Tribunal local está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, conforme disposto no Tema n. 675/STF, ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Ainda, o Tema n. 60 do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, em julgamento realizado na Segunda Seção, definiu que: diante de ajuizamento de ação coletiva, pode o Juízo suspender, ex officio e ao início, o processo de ação individual multitudinária atinente à mesma lide, preservados os efeitos do ajuizamento para a futura execução. Com efeito, a Segunda Seção decidiu que a suspensão, no caso de ação multitudinária, não ofende os dispositivos legais envolvidos, em especial o art. 104 do CDC. Assim, ajuizada a ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva, conforme determinado pelo Tribunal a quo. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.238/AL, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL MINERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, ajuizada a ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva, conforme determinado pelo Tribunal a quo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.105.000/AL, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso encontra óbice na Súmula n. 83 do STJ. O Tribunal de origem consignou, com base nos elementos fático-probatórios, que, no caso em exame, "Acontece que, ao me debruçar melhor sobre a matéria, mais precisamente ao observar o "Segundo Termo Aditivo ao Termo de Acordo Para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco", que foi acostado ao Agravo de Instrumento nº 0802978-51.2021, percebi que, em sua cláusula 5, havia previsão de que até 31.12.2022seriam concluídas todas as ações" (e-STJ fl. 148). Contudo, no recurso especial, os recorrentes sustentam tão somente a violação do art. 313, § 4º, do CPC, alegando que o prazo máximo para a suspensão é de 1 (um) ano. Verifica-se, portanto, que as razões do especial não rebatem os fundamentos do acórdão recorrido. Incide, assim, a Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA