AREsp 1549266 - DECISAO

AREsp 1549266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o reconhecimento da tese das agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em favor das agravadas nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Eliana Hackradt Teixeira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo De Instrumento Para Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sociedade, Exclusão De Sócio, Legitimidade De Sucessores, Preclusão/reexame Fático, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Sociedade Exclusão De Sócio Legitimidade De Sucessores Preclusão/reexame Fático Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Eliana Hackradt Teixeira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo De Instrumento Para Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 legitimidade ativa das sucessoras/herdeiras para pleitear anulação de deliberação societária
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o reconhecimento da tese das agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em favor das agravadas nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado das partes agravadas em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.