EREsp 2095475 - ACORDAO

EREsp 2095475 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o vício que contaminou a deliberação sobre a aprovação das contas consistiu em vício do voto (parte subjecti) cuja natureza é, em princípio, de anulabilidade, pois os interesses violados são intrassocietários (acionistas e a própria companhia). Em razão disso aplica-se o regime especial da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ERNESTO ASSAD ABDALLA; Autor: SYLVIO WAGIH ABDALLA; Autor: SYLVIO WAGIH ABDALLA JÚNIOR; Autor: LÉA SCHWERY ABDALLA; Requerido: ERNESTO ASSAD ABDALA; Requerido: FLÁVIO ELIAS JABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil / Recurso Especial Julgado (provido); Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Recurso especial provido; processo extinto sem resolução do mérito; agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Sociedade Anônima, Ação De Responsabilidade Civil Contra Sócio Administrador, Invalidade De Deliberações Assembleares, Anulabilidade Vs Nulidade, Aprovação De Contas, Fraude À Lei, Transferência De Ações a Sociedades Controladas, Prazo Decadencial (art. 286 Lsa), Condição De Procedibilidade (art. 134, § 3º Lsa)
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Sociedade Anônima Ação De Responsabilidade Civil Contra Sócio Administrador Invalidade De Deliberações Assembleares Anulabilidade Vs Nulidade Aprovação De Contas +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ERNESTO ASSAD ABDALLA

Recorrente

SYLVIO WAGIH ABDALLA

Autor

SYLVIO WAGIH ABDALLA JÚNIOR

Autor

LÉA SCHWERY ABDALLA

Autor

ERNESTO ASSAD ABDALA

Requerido

FLÁVIO ELIAS JABRA

Requerido

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil / Recurso Especial Julgado (provido); Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Natureza do vício nas deliberações assembleares (nulidade ou anulabilidade)
  2. 2 Aplicabilidade do regime especial da Lei das S.A. vs. regime geral do Código Civil (art. 1.089 CC)
  3. 3 Efeito da transferência de ações a sociedade controlada às vésperas da assembleia e caracterização de fraude à lei

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o vício que contaminou a deliberação sobre a aprovação das contas consistiu em vício do voto (parte subjecti) cuja natureza é, em princípio, de anulabilidade, pois os interesses violados são intrassocietários (acionistas e a própria companhia). Em razão disso aplica-se o regime especial da LSA (art. 286) e exige-se a prévia anulação da assembleia para permitir a ação responsabilizatória (art. 134, § 3º, LSA); não cabia ao Tribunal de origem reconhecer de ofício a nulidade e afastar a decadência. Assim, não tendo sido ajuizada ação anulatória no prazo, a ação de responsabilidade não poderia prosseguir, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido; processo extinto sem resolução do mérito; agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE ERNESTO ASSAD ABDALLA
  • Extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015