REsp 2135588 - ACORDAO

REsp 2135588 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à determinação de atualização monetária e juros sobre os valores a serem distribuídos como dividendos; aplicando-se o art. 205, § 3º, da Lei 6.404/1976 (correção desde o vencimento) e a Tese Repetitiva nº 659/STJ (juros de mora desde a citação), acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para determinar a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os dividendos devidos, mantendo-se as demais conclusões sobre abuso do poder de controle, nulidade parcial das deliberações e consequente refazimento dos atos societários com distribuição dos lucros indevidamente retidos.

Parties
Embargante: BENS DE RAIZ PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: EURO BRISTOL S.A.; Embargada: RICHARD SAIGH INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Sociedade Anônima, Dividendos, Reservas Estatutárias, Abuso Do Poder De Controle, Bônus À Diretoria, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Empresarial Sociedade Anônima Dividendos Reservas Estatutárias Abuso Do Poder De Controle Bônus À Diretoria Correção Monetária Juros De Mora

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Parties

BENS DE RAIZ PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

EURO BRISTOL S.A.

Embargada

RICHARD SAIGH INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abuso do poder de controle pela acionista majoritária
  2. 2 Nulidade parcial de deliberações assembleares relativas a retenção de lucros e distribuição de bônus
  3. 3 Obrigação de refazer atos societários e distribuir lucros indevidamente retidos

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à determinação de atualização monetária e juros sobre os valores a serem distribuídos como dividendos; aplicando-se o art. 205, § 3º, da Lei 6.404/1976 (correção desde o vencimento) e a Tese Repetitiva nº 659/STJ (juros de mora desde a citação), acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para determinar a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os dividendos devidos, mantendo-se as demais conclusões sobre abuso do poder de controle, nulidade parcial das deliberações e consequente refazimento dos atos societários com distribuição dos lucros indevidamente retidos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Determinar a incidência de correção monetária sobre o valor dos dividendos não pagos desde a data de vencimento, nos termos do art. 205, § 3º, da Lei 6.404/1976.
  • Determinar a incidência de juros de mora sobre o valor dos dividendos desde a data da citação, nos termos da Tese Repetitiva nº 659/STJ.