AREsp 2968784 - ACORDAO

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O art. 115, §1º, da Lei 6.404/76 impõe impedimento objetivo ao acionista que ocupa cargo diretivo para votar sobre a aprovação de suas próprias contas, havendo presunção legal de conflito de interesses e de benefício pessoal que afasta a necessidade de comprovar prejuízo concreto, razão pela qual a AGO de 30/04/2012 foi anulada quanto à aprovação das contas e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: C. S. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Sociedade Anônima Fechada, Anulação De Assembleia Geral Ordinária, Aprovação De Contas, Conflito De Interesses, Voto Do Acionista Administrador, Lei 6.404/76, Art. 115
Empresarial Sociedade Anônima Fechada Anulação De Assembleia Geral Ordinária Aprovação De Contas Conflito De Interesses Voto Do Acionista Administrador Lei 6.404/76, Art. 115

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Parties

C. S. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 proibição de voto do acionista administrador sobre aprovação de suas próprias contas
  2. 2 presunção legal de conflito de interesses e de benefício pessoal
  3. 3 necessidade (ou dispensa) de produção de provas de eventual prejuízo à sociedade

Ratio Decidendi

O art. 115, §1º, da Lei 6.404/76 impõe impedimento objetivo ao acionista que ocupa cargo diretivo para votar sobre a aprovação de suas próprias contas, havendo presunção legal de conflito de interesses e de benefício pessoal que afasta a necessidade de comprovar prejuízo concreto, razão pela qual a AGO de 30/04/2012 foi anulada quanto à aprovação das contas e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial