REsp 1692803 - ACORDAO

REsp 1692803 - ACORDAO

Negou-se provimento aos recursos pois, em síntese, a aprovação das próprias contas pelo sócio administrador configura conflito formal vedando seu voto (art.115, §1º LSA); a exceção do art.134, §6º LSA não é aplicável quando o administrador exerceu o cargo apenas parte do exercício; a discussão sobre inclusão de matéria na ordem do dia não foi conhecida em razão da ausência de impugnação suficiente (Súmula 283/STF); a não distribuição de dividendos é admitida quando os órgãos de administração informam incompatibilidade com a situação econômica da companhia, e incumbia ao acionista provar a incorreção dessa informação, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: DIANA PAOLUCCI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Recorrente: STANISLAU RONALDO PAOLUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial de DIANA PAOLUCCI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO conhecido e não provido. Recurso especial de STANISLAU RONALDO PAOLUCCI parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Sociedade Anônima Fechada, Deliberações Assembleares, Anulação De Assembleia, Aprovação Das Contas, Sócio Administrador, Ordem Do Dia, Parecer Do Conselho Fiscal, Dividendos Obrigatórios, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf
Direito Societário Sociedade Anônima Fechada Deliberações Assembleares Anulação De Assembleia Aprovação Das Contas Sócio Administrador Ordem Do Dia Parecer Do Conselho Fiscal +3 more

Case Brief

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Parties

DIANA PAOLUCCI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

STANISLAU RONALDO PAOLUCCI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da exceção do art. 134, § 6º, da Lei nº 6.404/1976 quanto à participação do sócio administrador na aprovação das contas
  2. 2 necessidade de inclusão da matéria relativa à remuneração do diretor na ordem do dia
  3. 3 obrigatoriedade de disponibilização do parecer do Conselho Fiscal com antecedência de 30 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos pois, em síntese, a aprovação das próprias contas pelo sócio administrador configura conflito formal vedando seu voto (art.115, §1º LSA); a exceção do art.134, §6º LSA não é aplicável quando o administrador exerceu o cargo apenas parte do exercício; a discussão sobre inclusão de matéria na ordem do dia não foi conhecida em razão da ausência de impugnação suficiente (Súmula 283/STF); a não distribuição de dividendos é admitida quando os órgãos de administração informam incompatibilidade com a situação econômica da companhia, e incumbia ao acionista provar a incorreção dessa informação, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Recurso especial de DIANA PAOLUCCI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO conhecido e não provido. Recurso especial de STANISLAU RONALDO PAOLUCCI parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por DIANA PAOLUCCI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial interposto por STANISLAU RONALDO PAOLUCCI