REsp 1553764 - DECISAO

REsp 1553764 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica como o acórdão recorrido violou o art. 111 da Lei 5.764/1971, incorrendo na inadmissibilidade prevista pela Súmula 284 do STF; ademais, não impugnou fundamentos autônomos do acórdão que, por si sós, mantêm a decisão, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo, assim, possível o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sociedade Cooperativa, IRPJ, Atos Cooperativos E Não Cooperativos, Aplicações Financeiras, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Sociedade Cooperativa IRPJ Atos Cooperativos E Não Cooperativos Aplicações Financeiras Súmulas 283 E 284/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 111 da Lei 5.764/1971
  2. 2 qualificação de aplicações financeiras como atos não-cooperativos
  3. 3 possibilidade de dedução de despesas cooperativas para reduzir receita de atos não-cooperativos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica como o acórdão recorrido violou o art. 111 da Lei 5.764/1971, incorrendo na inadmissibilidade prevista pela Súmula 284 do STF; ademais, não impugnou fundamentos autônomos do acórdão que, por si sós, mantêm a decisão, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo, assim, possível o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.