AREsp 1888997 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque não houve omissão apontada no acórdão recorrido; o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu que a empresa é sociedade de economia mista que presta serviço público primário, em regime de exclusividade, de natureza não...

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Parties
Agravante: RORAIMA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por RORAIMA ENERGIA S/A
Legal Topics
Sociedade De Economia Mista, Regime De Precatórios, Penhora De Faturamento, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Sociedade De Economia Mista Regime De Precatórios Penhora De Faturamento Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RORAIMA ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público não concorrencial
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque não houve omissão apontada no acórdão recorrido; o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu que a empresa é sociedade de economia mista que presta serviço público primário, em regime de exclusividade, de natureza não concorrencial, com capital majoritariamente estatal (98,99%) e sem objetivo de lucro, aplicando-se, assim, o regime de precatórios; admitir o argumento contrário exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e determinou-se a majoração de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por RORAIMA ENERGIA S/A

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por RORAIMA ENERGIA S/A