AREsp 1972900 - DECISAO

AREsp 1972900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação indicada, consistente na ausência de comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial apontado e na falta do cotejo analítico exigido para comprovação de divergência jurisprudencial; assim incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVIO UBIRAJARA VIEIRA CIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sociedade De Fato, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Sociedade De Fato Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIO UBIRAJARA VIEIRA CIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de sociedade de fato e necessidade de prova documental
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação indicada, consistente na ausência de comando normativo apto a sustentar o dissídio jurisprudencial apontado e na falta do cotejo analítico exigido para comprovação de divergência jurisprudencial; assim incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial