REsp 2106099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (documental e testemunhal), reconheceu a existência de sociedade de fato; a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e precedentes do STJ autorizam a flexibilização da exigência de prova exclusivamente escrita prevista no art. 987 do CC.

Parties
Agravante: ENGEBRAV INCORPORADORA LTDA.; Agravante: LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAVIN; Agravado: GUSTAVO CARVALHO ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sociedade De Fato, Prova, Affectio Societatis, Súmula 7/stj, Art. 987 Do Código Civil
Direito Empresarial Direito Civil Sociedade De Fato Prova Affectio Societatis Súmula 7/stj Art. 987 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

ENGEBRAV INCORPORADORA LTDA.

Agravante

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAVIN

Agravante

GUSTAVO CARVALHO ROMERO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da sociedade de fato por meios diversos da prova escrita
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Interpretação e relativização do art. 987 do Código Civil quanto à exigência de prova escrita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (documental e testemunhal), reconheceu a existência de sociedade de fato; a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e precedentes do STJ autorizam a flexibilização da exigência de prova exclusivamente escrita prevista no art. 987 do CC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno