AREsp 2538867 - DECISAO

AREsp 2538867 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante do conjunto probatório, a empresa Bacabeiras Empreendimentos Ltda foi regularmente constituída sem o agravante no quadro societário, que o contrato estipulava apenas participação nos lucros (parceria) e que a frustração do empreendimento decorreu de circunstâncias alheias à atuação do agravante (fatores políticos), não se verificando ação ou omissão imputável ao agravante com nexo causal e dano comprovado; por isso a alegada inversão do art. 987 do CC e a pretensão indenizatória não prosperam, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ERNESTO VIEIRA DE CARVALHO NETO; Recorrido: PEDRO IRAM PEREIRA ESPÍRITO SANTO; Recorrido: VALDECIR TERRES DE LÍRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sociedade De Fato, Perda De Uma Chance, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Parceria, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

ERNESTO VIEIRA DE CARVALHO NETO

Agravante/recorrente

PEDRO IRAM PEREIRA ESPÍRITO SANTO

Recorrido

VALDECIR TERRES DE LÍRIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada violação dos arts. 371 e 373, I do CPC/15
  3. 3 alegada violação dos arts. 186, 402, 403, 927 e 987 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante do conjunto probatório, a empresa Bacabeiras Empreendimentos Ltda foi regularmente constituída sem o agravante no quadro societário, que o contrato estipulava apenas participação nos lucros (parceria) e que a frustração do empreendimento decorreu de circunstâncias alheias à atuação do agravante (fatores políticos), não se verificando ação ou omissão imputável ao agravante com nexo causal e dano comprovado; por isso a alegada inversão do art. 987 do CC e a pretensão indenizatória não prosperam, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.