AREsp 2517573 - DECISAO

AREsp 2517573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de sociedade de fato implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que não houve comprovação da affectio societatis e que a relação era contrato de parceria.

Parties
Agravante: MAURINO DE PAULA MELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sociedade De Fato, Dissolução De Sociedade, Prova Documental, Affectio Societatis, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Empresarial Sociedade De Fato Dissolução De Sociedade Prova Documental Affectio Societatis Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MAURINO DE PAULA MELATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de sociedade de fato
  2. 2 comprovação da affectio societatis
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de sociedade de fato implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que não houve comprovação da affectio societatis e que a relação era contrato de parceria.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015