AREsp 2605311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de sociedade de fato a partir da análise do conjunto probatório (documental e testemunhal), matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 987 do CC/2002 não exige prova exclusivamente documental da sociedade.

Parties
Agravantes: LUCAS RENATO DE SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade (reclamo)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sociedade De Fato, Prova, Art. 987 Cc/2002, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Sociedade De Fato Prova Art. 987 Cc/2002 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS RENATO DE SOUZA e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade (reclamo)

Legal Issues

  1. 1 se a existência de sociedade de fato pode ser provada por meio diverso do escrito (art. 987 CC/2002)
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade de recurso especial após decisão de juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de sociedade de fato a partir da análise do conjunto probatório (documental e testemunhal), matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 987 do CC/2002 não exige prova exclusivamente documental da sociedade.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.