AREsp 918631 - DECISAO

AREsp 918631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das alegações (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ) e da necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória decidida com fundamento nas provas e no contrato social (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: HISSANOBU IZU; Recorrido: Tecnocom Negócios e Participações Ltda. ME; Recorrido: Sérgio Naufal Teixeira da Silva; Recorrido: Toshio Fukuoka; Recorrido: Waldemir Garcia Gonzales; Ré: POLITRAN Tecnologia e Sistemas Ltda.; Ré: Inversora Moonlight S/A; Ré: Segdovel Negócios e Participações S/C Ltda.; Recorrido: Ecosena Oficina de Equipamentos Ltda.; Recorrido: Rainer Helmut Conradt; Recorrido: Eduardo Alvarez Conradt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sociedade De Fato, Simulação, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Recurso Especial Inadmissível, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Sociedade De Fato Simulação Prequestionamento Legitimidade Passiva Recurso Especial Inadmissível +1 more

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Parties

HISSANOBU IZU

Recorrente

Tecnocom Negócios e Participações Ltda. ME

Recorrido

Sérgio Naufal Teixeira da Silva

Recorrido

Toshio Fukuoka

Recorrido

Waldemir Garcia Gonzales

Recorrido

POLITRAN Tecnologia e Sistemas Ltda.

Ré

Inversora Moonlight S/A

Ré

Segdovel Negócios e Participações S/C Ltda.

Ré

Ecosena Oficina de Equipamentos Ltda.

Recorrido

Rainer Helmut Conradt

Recorrido

Eduardo Alvarez Conradt

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 (fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/1973 e do CC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das alegações (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 211/STJ) e da necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória decidida com fundamento nas provas e no contrato social (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.