AREsp 2517648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre inexistência de sociedade de fato e sobre a apreciação de documentos juntados extemporaneamente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, além de os documentos não terem sido justificados nos termos do art. 435, par. único, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sociedade De Fato, Juntada Extemporânea De Documentos, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Sociedade De Fato Juntada Extemporânea De Documentos Súmula Nº 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de sociedade de fato entre as partes
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre inexistência de sociedade de fato e sobre a apreciação de documentos juntados extemporaneamente exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, além de os documentos não terem sido justificados nos termos do art. 435, par. único, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial