AREsp 2710566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual aplicou corretamente o art. 987 do Código Civil ao concluir que as provas apresentadas não são suficientes, em especial por ausência de documentação escrita apta a demonstrar a efetiva constituição da sociedade de fato.

Parties
Agravante: FELIPE BITTENCOURT; Recorrido: 1º Recorrido; Recorrida: 2ª Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sociedade De Fato, Prova Escrita, Art. 987 Do Código Civil, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Sociedade De Fato Prova Escrita Art. 987 Do Código Civil Reexame Do Conjunto Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FELIPE BITTENCOURT

Agravante

1º Recorrido

Recorrido

2ª Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de sociedade de fato por meios de prova distintos da prova escrita entre sócios
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 987 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual aplicou corretamente o art. 987 do Código Civil ao concluir que as provas apresentadas não são suficientes, em especial por ausência de documentação escrita apta a demonstrar a efetiva constituição da sociedade de fato.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.