AREsp 2748923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do suporte fático e probatório (inviável por força da Súmula n. 7 do STJ), pois o Tribunal de origem fundamentou a ausência de prova do contrato verbal de depósito nos termos do art. 373, I, do CPC, e não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: C&S CONSTRUÇÕES LTDA (C&S); Advogado: MARCO ANTONIO NOGUEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sociedade De Fato, Prova, Contrato Verbal De Depósito, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Civil Processo Civil Sociedade De Fato Prova Contrato Verbal De Depósito Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

C&S CONSTRUÇÕES LTDA (C&S)

Agravante

MARCO ANTONIO NOGUEIRA MARTINS

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a existência de sociedade de fato foi adequadamente comprovada
  2. 2 necessidade de prova escrita para configuração de sociedade de fato
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do suporte fático e probatório (inviável por força da Súmula n. 7 do STJ), pois o Tribunal de origem fundamentou a ausência de prova do contrato verbal de depósito nos termos do art. 373, I, do CPC, e não houve demonstração de omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoroo em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de MARCO ANTONIO NOGUEIRA MARTINS, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.