AREsp 2822845 - DECISAO

AREsp 2822845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo acertadamente concluiu pela ausência de documentos capazes de comprovar a sociedade de fato e pela insuficiência de provas exclusivamente testemunhais, não sendo demonstrados atos de gestão, aportes ou obrigação assumida pela parte apelante, de modo que não cabe apuração de haveres. Foi aplicada ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CHUNG TUN FU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Sociedade De Fato, Prova, Apuração De Haveres, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Direito Civil Direito Processual Civil Sociedade De Fato Prova Apuração De Haveres Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Advogado

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Parties

CHUNG TUN FU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de sociedade de fato entre irmãos
  2. 2 Prova necessária para constituição de sociedade de fato (documental vs. testemunhal)
  3. 3 Possibilidade de apuração de haveres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo acertadamente concluiu pela ausência de documentos capazes de comprovar a sociedade de fato e pela insuficiência de provas exclusivamente testemunhais, não sendo demonstrados atos de gestão, aportes ou obrigação assumida pela parte apelante, de modo que não cabe apuração de haveres. Foi aplicada ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial