AREsp 2241466 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, aplicação das súmulas que impedem o conhecimento de pontos não decididos pelo tribunal a quo (Súmula 211 STJ; Súmulas 282, 283 e 284 do STF) e por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de subsistirem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados que mantêm a conclusão sobre apuração de haveres.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Sociedade De Fato, Apuração De Haveres, Liquidação De Sentença, Assistência Judiciária, Valor Da Causa, Preclusão, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Custas Periciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas STF

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

1 prequestionamento para análise de dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo (art. 1.022 CPC)
2 possibilidade de apuração de haveres por sócio remisso
3 preclusão para impugnação do valor da causa (art. 293 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.