AREsp 2700359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu sociedade de fato com base em prova e fatos determinados (impedindo revisão em recurso especial por força da Súmula n.7 do STJ), aplicou jurisprudência consolidada que fixa a prescrição decenal para pretensão de apuração de haveres (Súmula n.83 do STJ), e não houve prequestionamento sobre a alegada ilegitimidade passiva, o que impede o exame da matéria na instância especial (Súmulas n.211 do STJ e n.282 do STF).

Parties
Agravante: DEBORA CRISTINA BRETTAS ANDRADE GUERRA; Agravante: FACEB EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sociedade De Fato, Apuração De Haveres, Prescrição, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Empresarial Sociedade De Fato Apuração De Haveres Prescrição Decadência Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

DEBORA CRISTINA BRETTAS ANDRADE GUERRA

Agravante

FACEB EDUCACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de apuração de haveres
  3. 3 distinção entre apuração de haveres e pretensão de lucros não distribuídos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido reconheceu sociedade de fato com base em prova e fatos determinados (impedindo revisão em recurso especial por força da Súmula n.7 do STJ), aplicou jurisprudência consolidada que fixa a prescrição decenal para pretensão de apuração de haveres (Súmula n.83 do STJ), e não houve prequestionamento sobre a alegada ilegitimidade passiva, o que impede o exame da matéria na instância especial (Súmulas n.211 do STJ e n.282 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter integralmente o acórdão recorrido.