AREsp 2912586 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais indicados (arts. 171, II e 1.033, II, do CC) não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal estadual, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula n. 211 do STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties: Agravante: MELISSA LENZI RIBEIRO e outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Sociedade De Fato, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial

Processual Civil Direito Civil Sociedade De Fato Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MELISSA LENZI RIBEIRO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais
2 incidência da Súmula 211 do STJ
3 requisitos para reconhecimento de sociedade de fato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Prevenção sobre aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível