AREsp 3002414 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente, tendo corretamente concluído pela inexistência de sociedade de fato ante a falta da procuração que validasse a assinatura, a ausência de affectio societatis e o depoimento testemunhal que não confirmou a participação da demandada; assim, não houve omissão a ensejar nulidade por violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Também majorou-se os honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAROLDO EDUARDO VALOIS REJALA MENDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sociedade De Fato, Affectio Societatis, Prova Documental, Prova Testemunhal, Procuração, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Empresarial Processo Civil Sociedade De Fato Affectio Societatis Prova Documental Prova Testemunhal Procuração Recurso Especial +2 more

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Parties

HAROLDO EDUARDO VALOIS REJALA MENDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual quanto ao depoimento testemunhal
  2. 2 caracterização da sociedade de fato e necessidade de prova documental/affectio societatis
  3. 3 validação de assinatura outorgada por procuração sem juntada do instrumento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia com fundamentação suficiente, tendo corretamente concluído pela inexistência de sociedade de fato ante a falta da procuração que validasse a assinatura, a ausência de affectio societatis e o depoimento testemunhal que não confirmou a participação da demandada; assim, não houve omissão a ensejar nulidade por violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Também majorou-se os honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.