REsp 1756267 - DECISAO

REsp 1756267 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive interpretando o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em seu contexto e reconhecendo, por requalificação jurídica dos fatos descritos, a existência de sociedade de fato; admitir os embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARISTELA INES LINDEN; Codemandado: ROBERTO ARGENTA; Autor: SELÍVIO HARTEL E OUTROS; Codemandado: TEGEPAR LTDA.; Codemandado: MARCELO KALFELZ MARTINS; Codemandado: ADRIANO K. MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Sociedade De Fato, Boa Fé Objetiva, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Per Relationem
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Societário Sociedade De Fato Boa Fé Objetiva Legitimidade Passiva Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

MARISTELA INES LINDEN

Embargante

ROBERTO ARGENTA

Codemandado

SELÍVIO HARTEL E OUTROS

Autor

TEGEPAR LTDA.

Codemandado

MARCELO KALFELZ MARTINS

Codemandado

ADRIANO K. MARTINS

Codemandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de sociedade de fato entre os réus
  2. 2 alegação de erro de fato e omissão na decisão embargada
  3. 3 alcance da boa-fé objetiva na fase pré-contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive interpretando o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em seu contexto e reconhecendo, por requalificação jurídica dos fatos descritos, a existência de sociedade de fato; admitir os embargos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.